Política de Privacidade da 31win

1 Identificação do Controlador de Dados

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Controlador dos Dados Pessoais tratados por meio da plataforma 31win é a entidade jurídica responsável pela operação da plataforma 31win, acessível pelo domínio 31win.cam.

O Controlador é responsável por definir as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais realizados pela plataforma, bem como por garantir a conformidade com as disposições da LGPD e demais normas aplicáveis. Para exercer seus direitos ou obter informações adicionais sobre o tratamento de seus dados, consulte a Seção 14 desta Política.

2 Dados Pessoais Coletados

A 31win coleta dados pessoais de forma lícita, limitada e proporcional às finalidades declaradas nesta Política. Abaixo estão descritas as categorias de dados que podemos coletar:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF, RG ou CNH;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular;
• Dados de endereço: logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP;
• Dados financeiros: chave Pix, dados bancários para saque (agência, conta, banco), informações de cartão de crédito/débito (tokenizadas — a 31win não armazena o número completo do cartão);
• Documentos de verificação: cópias de documentos de identidade enviadas para o processo KYC (Know Your Customer), comprovante de residência.

2.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, dispositivo utilizado, páginas acessadas e tempo de permanência;
• Dados de uso da plataforma: histórico de apostas, jogos acessados, valores apostados e resultados obtidos;
• Dados de sessão: cookies de sessão, tokens de autenticação e identificadores de dispositivo;
• Dados de geolocalização: localização aproximada com base no endereço IP (não coletamos GPS sem consentimento explícito).

2.3 Dados obtidos de terceiros

• Informações de verificação de identidade obtidas por meio de prestadores de serviços KYC autorizados;
• Dados antifraude provenientes de parceiros especializados em prevenção a crimes financeiros;
• Informações de triagem em listas de sanções e prevenção à lavagem de dinheiro, conforme exigido pela Lei 9.613/1998.

3 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 31win são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

A 31win não utilizará os dados pessoais dos Usuários para finalidades incompatíveis com as declaradas acima, salvo com o consentimento expresso do Titular ou quando exigido por determinação legal ou judicial.

4 Bases Legais para o Tratamento (LGPD)

Nos termos do artigo 7º da LGPD, todo tratamento de dados pessoais pela 31win está fundamentado em ao menos uma das seguintes bases legais:

• Consentimento (art. 7º, I): Para envio de comunicações de marketing, promoções personalizadas e coleta de cookies não essenciais. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento;
• Execução de contrato (art. 7º, V): Para o processamento necessário à prestação dos serviços da plataforma, incluindo gestão de conta, processamento de apostas e transações financeiras;
• Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): Para cumprimento das obrigações impostas pela Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro), Lei 14.790/2023 (regulação de apostas) e demais normas aplicáveis;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): Para prevenção a fraudes, segurança da plataforma, melhoria dos serviços e comunicações operacionais, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades do Titular.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 31win não vende, aluga ou cede dados pessoais de seus usuários a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas situações abaixo, sempre com base legal adequada e na medida estritamente necessária:

• Prestadores de serviços de pagamento: Operadores de Pix, Mercado Pago, PicPay, processadoras de cartão (Visa, Mastercard, Elo) e outros meios de pagamento aceitos, para viabilizar transações financeiras;
• Provedores de KYC e verificação de identidade: Empresas especializadas em verificação de documentos e autenticação de identidade, utilizadas para cumprir requisitos regulatórios;
• Provedores de jogos: Plataformas de jogos parceiras (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft) recebem apenas os dados técnicos necessários para a execução dos jogos;
• Provedores de infraestrutura e tecnologia: Serviços de hospedagem em nuvem, CDN, análise de dados e segurança cibernética, vinculados por cláusulas contratuais de proteção de dados;
• Autoridades competentes: Receita Federal, COAF, Polícia Federal, Ministério Público e demais órgãos governamentais, quando exigido por lei, ordem judicial ou regulação aplicável;
• Auditores e consultores legais: Em situações de auditoria regulatória, reestruturação societária ou assessoria jurídica, sob obrigação de confidencialidade.

Todos os terceiros que recebem dados pessoais de Usuários da 31win estão sujeitos a acordos de processamento de dados e medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança e a confidencialidade das informações.

6 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global das operações da 31win e de seus parceiros tecnológicos, alguns dados pessoais podem ser transferidos para servidores localizados fora do território brasileiro. Nessas situações, a 31win adota as seguintes salvaguardas:

• Transferências para países que oferecem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD;
• Adoção de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando disponíveis;
• Implementação de medidas técnicas e organizacionais equivalentes às exigidas pela legislação brasileira para garantir a proteção dos dados transferidos.

O Usuário será informado previamente sobre qualquer transferência internacional de seus dados sensíveis, com a possibilidade de manifestar consentimento específico quando exigido pela LGPD.

7 Prazo de Retenção e Eliminação de Dados

A 31win retém os dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes prazos mínimos impostos por obrigações legais:

• Dados de transações financeiras: Mínimo de 5 (cinco) anos, conforme exigências fiscais e de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Dados de verificação de identidade (KYC): Mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências regulatórias;
• Registros de acesso (logs): Mínimo de 6 (seis) meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados de apostas e histórico de jogos: Mínimo de 2 (dois) anos após a última atividade na conta;
• Dados de comunicação e suporte: 2 (dois) anos após a resolução do atendimento.

Após o término dos prazos de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não permitam mais a identificação do Titular. O Usuário pode solicitar a eliminação de seus dados antes do vencimento dos prazos legais, sendo que a 31win informará os dados que precisam ser mantidos por obrigação legal.

8 Segurança da Informação e Medidas Técnicas

A 31win adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais rigorosas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, destruição ou perda acidental. As principais medidas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit: Todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores da 31win são criptografadas com protocolo SSL/TLS de 256 bits;
• Criptografia em repouso: Dados sensíveis armazenados (como senhas e dados financeiros) são criptografados utilizando algoritmos modernos e seguros;
• Autenticação multifator (MFA): Disponível como camada adicional de segurança para o acesso à conta do Usuário;
• Controle de acesso: Acesso a dados pessoais restrito a colaboradores e sistemas com necessidade legítima, mediante autenticação e autorização granular;
• Monitoramento contínuo: Sistemas de detecção de intrusão e monitoramento de atividades suspeitas em tempo real;
• Testes de segurança: Realização periódica de testes de penetração e auditorias de segurança por equipes especializadas;
• Plano de resposta a incidentes: Procedimentos documentados para detecção, contenção e notificação de incidentes de segurança.

9 Direitos do Titular dos Dados

Nos termos do Capítulo III da LGPD, o Titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos gratuitamente mediante solicitação ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da 31win:

As solicitações serão atendidas em até 15 (quinze) dias úteis, podendo ser prorrogadas por igual período mediante justificativa. A 31win poderá solicitar a confirmação de identidade antes de atender a solicitação, para garantir a segurança do processo. Para exercer seus direitos, entre em contato com nosso DPO conforme indicado na Seção 12.

10 Cookies, Tecnologias de Rastreamento e Análise

A plataforma 31win utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação, garantir a segurança das sessões e analisar o uso da plataforma. A seguir, descrevemos as categorias de cookies utilizadas:

• Cookies estritamente necessários: Essenciais para o funcionamento da plataforma, incluindo autenticação, manutenção de sessão e segurança. Não podem ser desativados sem prejudicar o uso da plataforma;
• Cookies de preferências: Armazenam as configurações do Usuário, como idioma e preferências de interface, para personalizar a experiência de uso;
• Cookies analíticos: Coletam informações sobre como os Usuários interagem com a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, fluxo de navegação) para fins de melhoria dos serviços. Esses dados são processados de forma agregada e anonimizada;
• Cookies de marketing: Utilizados para exibir conteúdo personalizado e promoções relevantes para o Usuário, com base em seu histórico de uso. Requerem consentimento prévio.

O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais não afetará o acesso às funcionalidades principais da plataforma 31win.

11 Proteção de Menores de Idade

A plataforma 31win é destinada exclusivamente a pessoas físicas com 18 (dezoito) anos de idade completos. A 31win não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos e adota medidas ativas de verificação de idade durante o processo de cadastro.

Caso a 31win tome conhecimento de que dados pessoais de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, esses dados serão imediatamente eliminados e a conta será encerrada, com devolução dos saldos ao responsável legal devidamente identificado.

12 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, a 31win designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos Titulares de dados e prestar esclarecimentos;
• Recepcionar comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar os funcionários e contratados da 31win sobre as práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares.

13 Alterações desta Política de Privacidade

A 31win reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos. Toda alteração relevante será comunicada ao Titular com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de:

• Notificação enviada ao endereço de e-mail cadastrado na conta;
• Aviso destacado na página inicial da plataforma 31win;
• Atualização da data de vigência no topo desta Política.

O uso continuado da plataforma após a data de entrada em vigor das alterações será interpretado como aceitação tácita da versão atualizada desta Política. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência.

14 Informações de Contato

Para exercer seus direitos como Titular de dados, registrar reclamações relacionadas à privacidade ou obter esclarecimentos sobre o tratamento de seus dados pessoais pela 31win, utilize os canais abaixo:

O Usuário também pode registrar reclamações perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável pela fiscalização da LGPD no Brasil, caso entenda que seus direitos não foram devidamente atendidos pela 31win.

Para consultas sobre os Termos e Condições da plataforma ou sobre o Jogo Responsável, acesse as respectivas páginas ou entre em contato com o suporte.